Directive 2010/43/UE de la Commission du 1 er juillet 2010 portant mesures d’exécution de la directive 2009/65/CE du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne les exigences organisationnelles, les conflits d’intérêts, la conduite des affaires, la gestion des risques et le contenu de l’accord entre le dépositaire et la société de gestion (Texte présentant de l’intérêt pour l’EEE)

Transposition par pays

1. BE Belgique 2 mesures nationales · 2012

   • 30.11.2012 · Moniteur Belge

     Arrêté royal relatif aux sociétés de gestion d’organismes de placement collectif

   • 30.11.2012 · Moniteur Belge

     Arrêté royal relatif à certains organismes de placement collectif publics

2. AT Autriche délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
3. DE Allemagne délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
4. BG Bulgarie délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
5. CY Chypre 3 mesures nationales · 2012

   • 15.10.2012 · Κ.Δ.Π. 393/2012 · Cyprus Gazette

     Η Περί των Συγχωνεύσεων ΟΣΕΚΑ Οδηγία του 2012.

   • 15.10.2012 · Κ.Δ.Π. 387/2012 · Cyprus Gazette

     Η Περί των Δομών Κύριου Τροφοδοτικού ΟΣΕΚΑ Οδηγία του 2012.

   • 15.10.2012 · Κ.Δ.Π. 370/2012 · Cyprus Gazette

     Η Περί τη των Πρωϋποθέσεων Χορήγησης Άδειας Λειτουργείας και Συνεχών Υποχρεώσεων Εταιρίας Διαχείρισης, περί της Συμφωνίας μεταξύ του Θεματοφύλακα και της Εταιρίας Διαχείρισης Οργανισμού Συλλογικών Επενδύσεων σε Κινητές Αξίες Οδηγία του 2012.

6. HR Croatie 2 mesures nationales · 2016

   • 24.05.2016 · 1135 · Narodne Novine

     Zakon o otvorenim investicijskim fondovima s javnom ponudom

   • 28.06.2013 · 264 · Narodne Novine

     Zakon o otvorenim investicijskim fondovima s javnom ponudom

7. DK Danemark délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
8. ES Espagne délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
9. EE Estonie délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
10. FI Finlande délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
11. FR France délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
12. EL Grèce 2 mesures nationales · 2013

    • 10.01.2013 · 15/633/20.12.2012 · Εφημερίς της Κυβερνήσεως (ΦΕΚ) (Τεύχος B)

      Οργανωτικές απαιτήσεις για τη λειτουργία των ΑΕΔΑΚ, σύγκρουση συμφερόντων, κανονισμός συμπεριφοράς, διαχείριση κινδύνων και περιεχόμενο της σύμβασης μεταξύ θεματοφύλακα και εταιρείας διαχείρισης.

    • 20.12.2012 · 4099 · Εφημερίς της Κυβερνήσεως (ΦΕΚ) (Τεύχος Α)

      Οργανισμοί συλλογικών επενδύσεων σε κινητές αξίες και ανώνυμες εταιρείες διαχείρισης αμοιβαίων κεφαλαίων, Οδηγία 2009/65/ΕΚ. Προσαρμογή της ελληνικής νομοθεσίας στις διατάξεις των Οδηγιών 2010/ 78/ ΕΕ, 2010/73/ΕΕ, 2011/96/ΕΕ, 2009/133/ ΕΚ, 2004/ 113/ΕK. Ευρωπαϊκή Συνεταιριστική Εταιρεία. Μέτρα εφαρμογής των Κανονισμών (ΕΚ) 1338/2001 και (ΕΕ) 1210/2010 περί προστασίας του ευρώ και άλλες διατάξεις.

13. HU Hongrie délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
14. IE Irlande délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
15. IT Italie 4 mesures nationales · 2012

    • 15.05.2012 · Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

      Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio.

    • 15.05.2012 · Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

      Modifiche ai regolamenti di attuazione del decreto legislativo 24 febbraio 1998, n. 58, concernenti la disciplina degli emittenti e degli intermediari adottati rispettivamente con delibera n. 11971 del 14 maggio 1999 e con delibera n. 16190 del 29 ottobre 2007 e successive modificazioni.

    • 15.05.2012 · Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

      Nuove disposizioni di vigilanza prudenziale per le banche - Circolare n. 263 del 27 dicembre 2006 - Disciplina della banca depositaria di OICR e di fondi pensione (12° aggiornamento dell’8 maggio 2012).

    • 15.05.2012 · Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

      Modifica del Regolamento congiunto della Banca d’Italia e della Consob in materia di organizzazione e procedure degli intermediari del 29 ottobre 2007.

16. LV Lettonie délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
17. LT Lituanie 3 mesures nationales · 2012

    • 19.07.2012 · 03-144/2012 · Valstybės žinios

      Lietuvos banko valdybos 2012 m. liepos 12 d. nutarimas Nr. 03-144 „Dėl Valdymo įmonių veiklos organizavimo ir vykdymo taisyklių patvirtinimo“

    • 19.07.2012 · 03-147/2012 · Valstybės žinios

      Lietuvos banko valdybos 2012 m. liepos 12 d. nutarimas Nr. 03-147 „Dėl Kolektyvinio investavimo subjektų rizikos vertinimo, valdymo ir dėl išvestinių finansinių priemonių prisiimtos rizikos apimties bei sandorio šalies rizikos skaičiavimo taisyklių patvirtinimo“

    • 01.07.2012 · XI-2122 · Valstybės žinios

      Lietuvos Respublikos kolektyvinio investavimo subjektų įstatymo pakeitimo įstatymas Nr. XI-2122

18. LU Luxembourg délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
19. MT Malte délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
20. NL Pays-Bas délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
21. PL Pologne 2 mesures nationales · 2013

    • 08.05.2013 · 2013/537 · Dziennik Ustaw

      Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 30 kwietnia 2013 r. w sprawie zawierania przez fundusz inwestycyjny otwarty umów, których przedmiotem są instrumenty pochodne, w tym niewystandaryzowane instrumenty pochodne

    • 08.05.2013 · 2013/538 · Dziennik Ustaw

      rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 30 kwietnia 2013 r. w sprawie sposobu, trybu oraz warunków prowadzenia działalności przez towarzystwa funduszy inwestycyjnych

22. PT Portugal 22 mesures nationales · 2023

    • 28.04.2023 · 27/2023 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, páginas 2 - 184, Aprova o regime da gestão de ativos

    • 10.05.2013 · 63-A/2013 · Diaro da Republica I

      •Decreto-Lei n.º 63-A/2013. D.R. n.º 90, Suplemento, Série I de 2013-05-10 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    • 08.04.2013 · 25/2013 · Diaro da Republica I

      •Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro

    • 08.04.2013 · 25/2013 · Diaro da Republica I

      •Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro

    • 31.12.2012 · 66-B/2012 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2013

    • 29.06.2011 · 85/2011 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 85/2011. D.R. n.º 123, Série I de 2011-06-29 Ministério das Finanças e da Administração Pública Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio

    • 24.06.2011 · 46/2011 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24 Assembleia da República Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciai

    • 13.04.2011 · 53/2011 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13 Ministério da Justiça Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisõe

    • 17.03.2011 · 33/2011 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07 Presidência do Conselho de Ministros Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios

    • 18.06.2010 · 71/2010 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

    • 26.05.2010 · 52/2010 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

    • 19.05.2010 · 49/2010 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19 Ministério das Finanças e da Administração Pública Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

    • 12.08.2009 · 185/2009 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12 Ministério das Finanças e da Administração Pública Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefíci

    • 19.06.2009 · 28/2009 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 Assembleia da República Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

    • 12.05.2009 · 19/2009 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 Assembleia da República Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão

    • 30.12.2008 · 247-B/2008 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30 Ministério da Justiça Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

    • 03.11.2008 · 211-A/2008 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 211-A/2008. D.R. n.º 213, Suplemento, Série I de 2008-11-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

    • 28.12.2007 · 117-A/2007 · Diaro da Republica I

      Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007. D.R. n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2007-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, os Decretos-Leis n.os 176/95, de 26 de Julho, 94-B/98, de 17 de Abril, e 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa

    • 31.10.2007 · 357-A/2007 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 357-A/2007. D.R. n.º 210, 2.º Suplemento, Série I de 2007-10-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de exe

    • 17.01.2007 · 8/2007 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 8/2007. D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17 Ministério da Justiça Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

    • 26.05.2006 · 28-A/2006 · Diaro da Republica I

      Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006. D.R. n.º 102, Suplemento, Série I-A de 2006-05-26 Presidência do Conselho de Ministros De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006

    • 29.03.2006 · 76-A/2006 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 76-A/2006. D.R. n.º 63, Suplemento, Série I-A de 2006-03-29 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

23. RO Roumanie délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
24. SK Slovaquie délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
25. SI Slovénie 5 mesures nationales · 2012

    • 09.05.2012 · 2012-01-1440 · Uradni list RS

      Sklep o poročanju družbe za upravljanje, družbe za upravljanje države članice in podružnice družbe za upravljanje tretje države

    • 09.05.2012 · 2012-01-1458 · Uradni list RS

      Sklep o pogodbi o opravljanju skrbniških storitev, katere pogodbena stranka je družba za upravljanje države članice

    • 09.05.2012 · 2012-01-1436 · Uradni list RS

      Sklep o poslovanju družbe za upravljanje

    • 09.05.2012 · 2012-01-1441 · Uradni list RS

      Sklep o upravljanju tveganj investicijskega sklada

    • 09.05.2012 · 2012-01-1444 · Uradni list RS

      Sklep o prenosu opravljanja storitev oziroma poslov

26. SE Suède délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex
27. CZ Tchéquie délai expiré, aucune mesure notifiée dans EUR-Lex